ACÓRDÃO Nº 5379/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5379/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de acompanhamento de parcelamento de dívida
(RAP), relativo à multa aplicada no item 9.3 do acórdão 10445/2022-1ª Câmara.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes nos autos (peças 20-22), ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação
neste processo ao Sr. João Américo Normanha Novaes, ante o recolhimento integral da multa
individual a ele aplicada por meio do subitem 9.3 do acórdão 10445/2022-1ª Câmara.
1. Processo TC-039.349/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: João Américo Normanha Novaes (186.***.***-91).
1.2. Interessados: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais
(17.231.564/0001-38); Luciano Eloi Santos (230.***.***-15); Ministério Público Junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Samir Borges Filho (OAB/MG 192.675), representando
João Américo Normanha Novaes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.