ACÓRDÃO Nº 5205/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5205/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.501/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ana Carolina Pedrinha Gondim da Cunha Frota (238.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo
Tribunal Superior do Trabalho em favor da Sra. Ana Carolina Pedrinha Gondim da Cunha
Frota;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Ana Carolina
Pedrinha Gondim da Cunha Frota, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão emissor, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, prazo de trinta
dias, comunicando ao TCU, nos trinta dias subsequentes, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do RI/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Ana Carolina Pedrinha
Gondim, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos
trinta dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. convoque a Sra. Ana Carolina Pedrinha Gondim da Cunha Frota para optar
entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.3.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão
judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito,
promova a exclusão da vantagem de "opção", consoante termos do que será decidido pelo
Poder Judiciário até o trânsito em julgado, e emita novo ato de aposentadoria para a
interessada, livre da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-
Pessoal;
9.3.3.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com
a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e
9.4. informar o teor desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5205-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.