ACÓRDÃO Nº 5251/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5251/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.152/2019-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
(07.200.966/0001-11).
3.2. Responsáveis: Lucienne Assuncao Moniz Freire (280.***.***-72); Modulo
Security Solutions S/a (28.712.123/0001-74).
3.3. Recorrente: Lucienne Assuncao Moniz Freire (280.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF),
representando Modulo Security Solutions S/a; Leonardo Serra Rossigneux Vieira (37069/OAB-
DF), Eduardo Doria Nehme (34320/OAB-DF) e outros, representando Lucienne Assuncao
Moniz Freire; Janaina Barreto Fernandes Pinto Coelho (152.337/OAB-RJ), representando Allen
Rio Serv. e Com. de Prod. de Informatica Ltda; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani
(34.406/OAB-DF), Talita Angel Pereira Franca (54552/OAB-DF) e outros, representando
Reginaldo Braga Arcuri.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Sra.
Lucienne Assunção Moniz Freire ao Acórdão 2.768/2025-1ª Câmara, que julgou recursos de
reconsideração interpostos pela empresa Módulo Security Solutions S.A. e contra a recorrente
ao Acórdão 2.709/2024-1ª Câmara, prolatado no âmbito de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), em razão de
superfaturamento na execução dos Contratos 46/2008 e 28/2010,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pela Sra. Lucienne
Assunção Moniz Freire, com base no art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito,
negar-lhes provimento; e
9.2. comunicar à embargante e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
(ABDI) o teor da presente decisão.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5251-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.