ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 128, DE 28 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 128, DE 28 DE JULHO DE 2025
Declara a inaptidão de empresa perante o
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a
inidoneidade de documentos fiscais por ela
emitidos.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 81, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96,
com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, e nos artigos 41, inciso III da IN RFB nº
1.863/2018, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não
comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos
empregados em operações de comércio exterior, conforme Representação Fiscal
acostada ao Processo Administrativo abaixo, nos termos do artigo 44, § 2º da IN RFB
nº 1.863/2018, declara INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de
terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 24/04/2018.
Pessoa Jurídica: ALLES IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 19.129.560/0001-79
Processo nº 12466.720415/2019-23
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE