ACÓRDÃO Nº 5346/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5346/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação:
a) a Luiz Roberto Giugni (047.***.***-73) e à Hípica Arujazinho Eireli
(17.771.001/0001-32), ante o recolhimento do débito solidário a eles aplicado pelo item 9.3
do Acórdão 7.656/2020 - TCU - Primeira Câmara; e
b) a Luiz Roberto Giugni (047.***.***-73), ante o recolhimento da multa a ele
aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 7.656/2020 - TCU - Primeira Câmara.
1. Processo TC-013.106/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 036.954/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alegria Simoes Assessoria Equestre Ltda - Me
(03.077.232/0001-36); Hípica Arujazinho Eireli (17.771.001/0001-32); Luiz Roberto Giugni
(047.***.***-73).
1.3. Órgão/Entidade: Confederação Brasileira de Hipismo.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Antonio Eduardo Alegria Simoes, representando Alegria
Simoes Assessoria Equestre Ltda - Me; Sibylla Naoum Menezes (67325/OAB-DF), Ana Paula
Macedo Terra (121153/OAB-RJ) e outros, representando Confederação Brasileira de
Hipismo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.