ACÓRDÃO Nº 5203/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5203/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.610/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Olavo Bentes David (223.***.***-00).
3.2. Recorrente: Olavo Bentes David (223.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Advocacia-Geral da União.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Gisela Pereira de Souza Melo (19718/OAB-GO), Pedro
Henrique Coelho de Faria Lima (50500/OAB-DF) e outros, representando Olavo Bentes David.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por
Olavo Bentes David contra o Acórdão 10.139/2024-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar a deliberação
recorrida e torná-la insubsistente, com retorno dos autos ao relator a quo para que adote as
medidas que entender cabíveis, junto à unidade de auditoria especializada, a fim de apurar se
houve contribuição previdenciária sobre as gratificações natalinas e, consequentemente, a
exatidão da média remuneratória;
9.2. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e ao recorrente.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5203-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.