ACÓRDÃO Nº 5349/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 199. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 06/08/2025

ACÓRDÃO Nº 5349/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar
quitação a Jogerlane Marinho de Moura (503.***.***-68), ante o recolhimento integral do
débito e da multa exarados pelos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 8.231/2021 - TCU - 2ª Câmara
(peça 67), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-033.350/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jogerlane M. de Moura (05.995.960/0001-52); Jogerlane
Marinho de Moura (503.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Antonio Candeira de Albuquerque (2.171/OAB-PI),
representando Jogerlane Marinho de Moura; Antonio Candeira de Albuquerque (2.171/OAB-
PI), representando Jogerlane M. de Moura.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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