ACÓRDÃO Nº 516/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 516/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001826/2025-46
2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição
apresentada pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP, por meio da qual
informa a existência de novos Processos Administrativos sancionadores instaurados para
apurar supostas cobranças indevidas de armazenagem adicional, praticadas antes da
entrada em vigor da Resolução-ANTAQ nº 112/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. incluir os 7 (sete) processos indicados pela Associação de Terminais
Portuários Privados - ATP no escopo da deliberação colegiada instituída pelo Acórdão nº
180/2025-ANTAQ;
5.2. estender o regime de julgamento colegiado aos processos sancionadores
instaurados em face de terminais portuários para apuração de cobranças indevidas de
armazenagem adicional, ocorridas em data anterior à vigência da Resolução-ANTAQ nº
112/2024;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para adoção das providências cabíveis quanto à tramitação dos
processos listados; e
5.4. cientificar a ATP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto