ACÓRDÃO Nº 5216/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5216/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.263/2024-6.
1.1. Apensos: 006.971/2025-3; 006.976/2025-5; 006.975/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jorge Vieira dos Santos Filho (481.***.***-68); Karla Batista
Cabral Souza (621.***.***-49); Município de Vila Nova dos Martírios - MA
(01.608.475/0001-28).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados por meio do Convênio 873505/2018, firmado com o Município de Vila
Nova dos Martírios/MA, cujo objeto era a implantação de um núcleo do Projeto Seleções do
Futuro, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Vila Nova dos Martírios - MA, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas
do Município de Vila Nova dos Martírios - MA, condenando-o ao pagamento da importância
a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada
a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU :
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/3/2023 .165.067,06
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno);
9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no
Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5216-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.