ACÓRDÃO Nº 5300/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5300/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, por
ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando ciência desta
deliberação à responsável, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão e ao Fundo
Nacional de Saúde - MS.
1. Processo TC-023.040/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Lima Campos - MA (06.933.519/0001-09).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Lima Campos - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jailson da Silva e Silva (16379/OAB-MA), representando
Prefeitura Municipal de Lima Campos - MA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.