PORTARIA Nº 1.203, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.203, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.70273, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 2.319, de 29 de novembro
de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 179, de 30 de
novembro de 2018, para declarar anistiado político SEBASTIÃO FELICIO DE SOUZA post
mortem, filho de ETELVINA SOARES DA ROCHA, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
efeitos financeiros retroativos de 25/10/2006 até a data do julgamento em 25/04/2025,
perfazendo um total de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/10/1979 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO