ACÓRDÃO Nº 523/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 523/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020192/2024-40
2. Interessado: Transbrasa (Transitária Brasileira Ltda.) e Autoridade Portuária de Santos (APS)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do atendimento
de requisição proveniente do Poder Concedente para fins de cálculo de eventual valor
possível de ser indenizado à empresa Transbrasa (Transitária Brasileira Ltda.), atual
arrendatária transitória da área denominada SSZ33E, localizada no Porto Organizado de
Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar que diante das incertezas relativas ao prosseguimento do certame
licitatório da área SSZ33E, resta prejudicada a análise acerca dos parâmetros para cálculo
de eventual indenização à Transbrasa Transitária Brasileira Ltda. pela parcela dos
investimentos emergenciais não amortizados, relativos à aquisição de equipamentos de
inspeção não invasiva, por raios X, de veículos e unidades de carga, bem como sistemas
CFT/OCR, para fins de cumprir com as exigências impostas pela Receita Federal;
5.2. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial); e
5.3. cientificar a empresa Transitária Brasileira Ltda. - Transbrasa e a Autoridade
Portuária de Santos (APS) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto