PORTARIA Nº 1.250, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.250, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 200ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 18 de julho de 2025, resolve:
DEFERIR a C.A.P., Processo nº 00135.210724/2025-09, recebido neste
Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO