RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 254, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 254, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DO PROGRAMA DE GARANTIA DA
ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo
disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto
realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5000895-
66.2025.4.04.7010/PR, nº 5008066-80.2025.4.04.7202/SC, nº 5007177-
14.2025.4.04.7110/RS, nº 5002139-94.2025.4.04.7118/RS, nº 5005695-
67.2025.4.04.7001/PR e nº 5000061-91.2025.4.04.7033/PR; entre os dias 28 de julho e 04
de agosto de 2025, resolve:
Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:
. .Item .Proc .Mútuário .Ref. Bac. .Proagro
. .1 .21066.033988/2024-84 .Candida Maria Da Costa Lima .20231505261 .Tradicional
. .2 .21066.033574/2024-55 .Evandro Ferreira Dos Santos .20231422275 .Mais
. .3 .21066.031062/2024-54 .Gelson Renato Koster .20221346156 .Tradicional
. .4 .21066.039892/2025-19 .Jaqueline De Fatima Mesnerovicz .20241193190 .Mais
. .5 .21066.038488/2025-10 .Roberto Jefferson De Souza Freire .20200103459 .Mais
. .6 .21066.028414/2023-11 .Rosa Maria Goncalves Sapio .20221739894 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente Suplente da Comissão
ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 4 DE AGOSTO DE 2025
Ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco, o Colegiado da
Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força de Mandados de Segurança, 6 (seis) recursos
de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a
Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano
Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que
compõem o colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e
Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da
Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os
dias 28 de julho e 04 de agosto de 2025. Ausentes os representantes da Secretaria de Política
Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os
julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O
membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada
pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com
justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a
julgamento 6 (seis) recursos administrativos dirigido à CER: 01 (um) da Credicoamo; 01 (um) da
Cresol Central; 01 (um) do Banrisul, 01 (um) do SICOOB, 01 (um) do Banco do Brasil e 01 (um)
da Cresol Baser. Os processos julgados referem-se às perdas em decorrência de intempéries
climáticas, dos quais 06 (seis) foram deferidos. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos
recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº
5000895-66.2025.4.04.7010/PR; nº 5008066-80.2025.4.04.7202/SC; nº 5007177-
14.2025.4.04.7110/RS; nº 5002139-94.2025.4.04.7118/RS; nº 5005695-67.2025.4.04.7001/PR
e nº 5000061-91.2025.4.04.7033/PR, entre os dias 28 de julho e 04 de agosto de 2025, do que
para constar, eu Alessandra Helena do Espirito Santo, na condição de secretária da reunião,
lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos
compilados de todos os membros participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai
assinada por mim e pelo Senhor Presidente suplente.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente Suplente da Comissão