ACÓRDÃO Nº 5256/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5256/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria, emitido
pela Universidade Federal de Santa Catarina em favor do Sr. Claudio Luiz Moita Guedes,
submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71, inciso
III, da CF/1988;
Considerando que o item 9.2 do Acórdão 8.513/2024-TCU-1ª Câmara, de minha
relatoria, determinou a revisão de ofício do ato de aposentadoria, registrado tacitamente
28/5/2022, conforme a tese fixada pelo STF no RE 636.553/RS;
Considerando que, realizada a oitiva do interessado, o servidor aposentado
encaminhou contrarrazões por intermédio de seus advogados (peças 15-16), as quais
recepciono como mera petição, conforme proposto pela AudRecursos (peças 18-19);
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de
Contas identificaram o pagamento indevido da Gratificação de Atividade de Desempenho de
Função (GADF) cumulativamente com Quintos/Décimos de Função Gratificada (FG);
Considerando que essa cumulação é vedada, conforme jurisprudência consolidada
nesta Corte, expressa na Súmula 280 do TCU:
É ilegal o ato de concessão que inclui no cálculo dos proventos a percepção
cumulativa de quintos com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF
decorrente de funções que não preveem opção pelo cargo efetivo, a exemplo da Função
Gratificada - FG e da Gratificação de Representação de Gabinete - GRG.
Considerando que na Ação Ordinária 5001464-07.2010.404.7200/SC, transitada
em julgado em 28/5/2012 (peça 3, p. 176), os autores, entre eles o Sr. Claudio Luiz Moita
Guedes, requereram a inclusão da GADF como verba permanente na base de cálculo das
incorporações de quintos/VPNI, em conformidade com o § 1º do art. 14 da Lei Delegada
13/1992;
Considerando que o pedido foi julgado improcedente no juízo de primeiro grau,
mas em sede de Apelação Cível, interposto perante o TRF da 4ª Região, foi dado provimento
ao recurso dos autores e a sentença foi reformada (peça 3, p. 57-59);
Considerando que, assim, o interessado está amparado por de decisão judicial
transitada em julgado, proferida na referida Ação Ordinária, a qual assegura o pagamento da
parcela;
Considerando que, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado o seu
registro, visto que, embora seja ilegal, possui amparo em decisão judicial definitiva, nos
termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido, promovo
desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente
deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, inciso III e IX, e na Lei
8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:
a) rever de ofício o registro tácito reconhecido por meio do Acórdão 8.513/2024-
TCU-1ª Câmara;
b) considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Claudio Luiz Moita Guedes,
concedendo-lhe registro excepcional, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado, até a data da ciência pela entidade de origem do presente acórdão, com fulcro no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
d) esclarecer à Universidade Federal de Santa Catarina que, a despeito da chancela
de ilegalidade, os pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria deverão ser mantidos, em
respeito à decisão judicial transitada em julgado que os ampara; e
c) encaminhar cópia desta deliberação ao interessado e à Universidade Federal de
Santa Catarina.
1. Processo TC-006.799/2022-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Claudio Luiz Moita Guedes (315.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: Maria Teresa Gomes Keunecke (12468/OAB-SC).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.