PORTARIA Nº 2.287, DE 31 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.287, DE 31 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE para os órgãos do Sistema de Controle
Controle Interno do Poder Executivo Federal
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições do seu cargo, tendo em vista o disposto no art. 15, § 4º, da Lei nº 11.356, de 19 de
outubro de 2006, e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, resolve:
Art. 1º Fica distribuído para os órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo, na forma do Anexo desta Portaria, o quantitativo de GSISTE a ser
concedido aos servidores que fizerem jus a essa gratificação.
§ 1º Independentemente do número total de servidores em exercício no órgão
central e nos órgãos setoriais, o quantitativo máximo de servidores beneficiários do total
de GSISTE observará o quantitativo constante no Anexo I do Decreto nº 9.058, de 25 de
maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 12.344, de 30 de dezembro de 2024, na forma do
Anexo Único desta portaria.
Art. 2º. A percepção da GSISTE somente gerará efeitos financeiros a partir da
data da publicação da sua concessão, não havendo quaisquer efeitos retroativos para o
servidor que vier a percebê-la.
Art. 3º. A concessão da GSISTE deverá observar as disposições contidas na Lei
nº 11.356, de 2006, e no Decreto nº 9.058, de 2017.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 939, de 06 de março de 2023.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO