PORTARIA Nº 1.223, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.223, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.15951, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por VOLTAIRE RIBEIRO DA CUNHA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.431.260-XX, e retificar a Portaria nº 3.792, do Ministro de
Estado da Justiça, de 16 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 219,
Seção 1, pág. 109, de 17 de novembro de 2009, para ratificar a condição de anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta
data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO