PORTARIA Nº 9, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 9, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 137, c/c o artigo 139, I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 90,
de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; e na
Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e
em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2025, resolve:
I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na 2ª Procuradoria de Justiça
Militar em São Paulo/SP, em 9 de setembro de 2025;
II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GIOVANNI RATTACASO
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 310ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2025
Aos 10 dias do mês de junho de 2025, às 14h37, realizou-se, de forma híbrida, a
310ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do
Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva,
MarceloWeitzelRabellodeSouza,GiovanniRattacaso,AntônioPereiraDuarte,SamuelPereira,
Maria Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia, Luciano Moreira Gorrilhas e
Osmar Machado Fernandes. Registrou-se a ausência justificada da Conselheira Herminia Celia
Raymundo.Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 309ª Sessão Ordinária do
CSMPM: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente saudou os presentes,
com destaque especial ao Dr. Osmar Machado Fernandes por sua primeira participação como
Conselheiro no Colegiado, em decorrência de sua promoção ao cargo de Subprocurador-Geral
de Justiça Militar. Em seguida, procedeu-se à sua condecoração com a insígnia da Ordem do
Mérito Ministério Público Militar, no grau de Grã-Cruz, conforme previsto no art. 19 da
Resolução nº 63/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010. Na sequência, o Sr. Presidente passou a
tratar: 1) Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Promotores de Justiça Militar: no início do mês
de maio foi realizada viagem à região norte do país, contando com a participação da Secretária-
Geral do Ministério Público da União, Dra. Eliana Peres Torelly de Carvalho, e do Vice-
Procurador-Geral da República, Dr. Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, que
integraram a comitiva do MPM a convite do Procurador-Geral de Justiça Militar. 2) Indicação do
representante do MPM para compor o CNMP (biênio 2026/2028): O Dr. Clementino Augusto
Ruffeil Rodrigues, primeiro colocado na lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores de
Justiça Militar, foi indicado pelo PGJM, e encontra-se em tratativas visando a aprovação de sua
indicação pelo Senado Federal. 3) I Congresso de Direito Militar e Humanitário. O Sr. Presidente
destacou o êxito do evento, parabenizando o Instituto Brasileiro de Direito Militar e
Humanitário (IBDMH) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Militar
(ANMPM) pela parceria. 4) Implantação do SAJ-MP na Procuradoria de Justiça Militar no Rio de
Janeiro. O Sr. Presidente informou que a implantação do sistema está em fase final na primeira
instância, restando apenas as Procuradorias de Justiça Militar no Rio Grande do Sul, que
aguardam o reestabelecimento de suas instalações físicas para o início dos trabalhos. 5) Visita
à Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro, a pedido da Coordenadora Administrativa,
visando a condecoração de autoridades e servidores com a comenda da Ordem do Mérito
Ministério Público Militar. 6) Publicação do edital do Concurso de Remoção para Membros,
decorrente da promoção do Dr. Osmar Machado Fernandes para o cargo de Subprocurador-
Geral de Justiça Militar. 7) Selo CNMP - "MP em Ação: Fortalecimento do Ministério Público
Brasileiro no Combate ao Feminicídio." O Senhor Presidente conclamou a participação de todos
na atividade disponibilizada na plataforma Capacitar EAD. 8) Convite para o lançamento do
Protocolo de Atuação do MPM com perspectiva de gênero, de iniciativa da Secretaria de
Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais (SDHRI) e da Secretaria de
Promoção dos Direitos das Vítimas (SPDV), a ser realizado no dia 5 de agosto de 2025. 9)
Convite para o Seminário "Vítimas: Compreender, Proteger e Reparar", a ser realizado nos dias
6 e 7 de agosto de 2025, sob a coordenação do Secretário de Promoção do Direito das Vítimas
(SPDV/MPM). 10) Reunião do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da
União visando a aprovação da Proposta Orçamentária do MPU para o exercício de 2026. 11)
Divulgação do calendário das sessões do CSMPM para o segundo semestre de 2025. Ao final de
suas comunicações, o Sr. Presidente saudou o Conselheiro Osmar Machado Fernandes por sua
promoção na carreira, externando a gratidão do Ministério Público Militar por sua atuação ao
longo de 33 anos dedicados à Instituição. 3. Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro
Marcelo Weitzel Rabello de Souza acompanhou a saudação do Sr. Presidente, felicitando o Dr.
Osmar Machado Fernandes por sua assunção ao Colegiado. Reiterou o convite para o
seminário sobre o Direito das Vítimas. Informou que esteve presente na solenidade que
homenageou os Conselheiros que integraram o CNMP nos últimos 20 anos. A Conselheira
Maria Ester Henriques Tavares deu boas-vindas ao Dr. Osmar Machado Fernandes, sendo
acompanhada pelos Conselheiros Maria de Lourdes Souza Gouveia, Antônio Pereira Duarte e
Luciano Moreira Gorrilhas. A seguir, o Conselheiro Osmar Machado Fernandes agradeceu as
manifestações e expressou sua satisfação em compor o Colegiado. Segunda Parte: Ordem do
Dia : 1) Processo SEI Nº 19.03.0019.0000029/2025-69. Autorização de afastamento de membro
do Ministério Público Militar para conclusão de tese de doutorado. O Sr. Presidente informou
tratar-se de requerimento do Dr. Alexandre Reis de Carvalho, Procurador de Justiça Militar,
para afastamento das funções pelo período de 1 (um) mês, a contar de 11 de junho de 2025,
com o objetivo de concluir tese de doutorado: "A tutela judicial da hierarquia e disciplina
militares: análise crítica à luz da Teoria Sociológica do Direito". Após consultar o Colegiado, foi
deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso X, c/c o art. 204, inciso I e § 1º, da Lei Complementar
nº 75/1993 e o disposto no art. 4º, inciso X, da Resolução nº 62/ CSMPM, de 10 de maio de
2010, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0019.0000029/2025-69, à unanimidade, opinou
favoravelmente pelo afastamento temporário das funções do Dr. ALEXANDRE REIS DE
CARVALHO, Procurador de Justiça Militar, pelo período de 1 (um) mês, a contar de 11 de junho
de 2025, objetivando a conclusão de tese do curso de Doutorado no Instituto de Ensino,
Desenvolvimento e Pesquisa - IDP.". 2) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000557/2025-59. Revisão
da Lista de Antiguidade dos Membros da Carreira do Ministério Público Militar, atualizada até
31 de dezembro de 2024. O Sr. Presidente esclareceu trata-se de Reclamação contra a Lista de
Antiguidade dos membros da carreira do MPM, formulada pelos Promotores de Justiça Militar
LUCIANO LEITE PEREIRA e FABIANO MATTOS DE MELO. Após a discussão da matéria, foi
deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso VII, c/c o art. 202, § 2º, da Lei Complementar nº
75/1993, após apreciar a Reclamação contra a Lista de Antiguidade dos membros da Carreira
do Ministério Público Militar (1634658), objeto da Deliberação nº 1, de 24 de fevereiro de
2025, do Conselho Superior do Ministério Público Militar (1621662), publicada no D.O.U. de
28/02/2025 (1622457), deliberou, à unanimidade, por alterar a antiguidade dos Promotores de
Justiça Militar, Dr. LUCIANO LEITE PEREIRA e Dr. FABIANO MATTOS DE MELO, aprovando nova
Lista de Antiguidade dos Membros da Carreira do Ministério Público Militar, atualizada até 31
de dezembro de 2024." 3) Composição da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Militar. O Sr. Presidente consultou os Conselheiros sobre o interesse em integrar a
Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, na vaga de suplente, cuja indicação é do
Procurador-Geral de Justiça Militar. Após, o Sr. Presidente informou que indicará para a vaga o
Dr. Osmar Machado Fernandes, Subprocurador-Geral de Justiça Militar. 4) Processo SEI Nº
19.03.0000.0001786/2025-29. Proposta de resolução do CSMPM que aprova o novo
Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.
Conselheiro-Relator: Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza. Após a apresentação do relatório e
voto, o Sr. Presidente franqueou a palavra aos Conselheiros para que se manifestassem sobre
a matéria. Ao final, o Sr. Presidente concedeu vista coletiva aos Conselheiros, solicitando o
retorno dos autos para a apreciação na próxima sessão do Colegiado. Não havendo assuntos a
serem deliberados, a sessão foi encerrada às 16h09.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária