ACÓRDÃO Nº 5315/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5315/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento, constituído para avaliar o
cumprimento da determinação assente no subitem 1.7.1 do Acórdão 5248/2015-1ª Câmara, de
minha relatoria,
Considerando os seguintes termos da decisão monitorada:
"1.7.1.determinar à Fiocruz, ao Ministério da Saúde e ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, que em conjunto definam, no prazo de 180 dias, um plano
de ação com cronograma para a contratação de novos servidores para substituição de
terceirizados na Fiocruz, o qual deverá expor as necessidades atuais de substituição de
terceirizados irregulares e as previsões de preenchimento de vagas oriundas de
aposentadorias, exonerações e falecimentos de servidores ou de aumentos de demandas de
mão de obra representados pela expansão das atividades, em especial os incrementos
decorrentes:
- da construção do Polo de Biotecnologia da Fiocruz em Fortaleza/CE;
- da construção do Polo de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Belo
Horizonte/MG;
- da expansão da Fiocruz através da implantação de Centros de Desenvolvimento
Tecnológico e Produção de Insumos para o SUS;
- da construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos;
- da construção de institutos de saúde da mulher e da criança e de infectologia na
Fiocruz."
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às
peças 60 a 62;
Considerando as conclusões tomadas pela Unidade de Auditoria Especializada em
Saúde (AudSaúde), de que, em que pese a Fiocruz, o Ministério da Saúde e o então Ministério
do Planejamento Orçamento e Gestão (atual MGI), terem envidado esforços no sentido de
atender à determinação ora monitorada, com a implementação de um Plano de Ação com
cronograma para a contratação de novos servidores para substituição de terceirizados
irregulares e as previsões de preenchimento de vagas oriundas de aposentadorias,
exonerações e falecimentos de servidores ou de aumentos de demandas de mão de obra
representados pela expansão das atividades, os resultados alcançados não prosperaram como
esperado;
Considerando que vários fatores externos contribuíram para que o resultado
alcançado não fosse o mais adequado, cabendo citar: o teto de gastos, vigente até 2022, que
limitava o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior, comprometendo a
abertura de novos concursos públicos; e o novo arcabouço fiscal, aprovado em 2023, em
substituição ao teto de gastos, estabelecendo um limite para o crescimento das despesas
primárias (excluindo juros da dívida) em 70% do crescimento da receita, com um piso de 0,6%
e um teto de 2,5%;
Considerando que, se o governo não atingir as metas estabelecidas, o arcabouço
prevê sanções, como a proibição de criação de novos cargos, alteração de carreiras e, também,
a suspensão de concursos públicos, exceto para reposição de vagas, e que a pandemia da
covid-19, que perdurou do início de 2020 até maio de 2022, suspendeu novas contratações de
servidores por concurso público e tais restrições impactaram na oferta de vagas e a renovação
do quadro de servidores públicos, não só da Fiocruz, mas de toda a administração pública
federal;
Considerando, por fim, o longo tempo decorrido - desde a expedição do acórdão
em questão até o momento atual -, o que comprometeu a atualidade e a eficácia da ação de
controle no que diz respeito à definição de um Plano de Ação para substituição de terceirizados
irregulares e as previsões de preenchimento de vagas oriundas de aposentadorias,
exonerações e falecimentos de servidores ou de aumentos de demandas de mão de obra
representados pela expansão das atividades;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 17, § 3º, alínea "a", da Resolução
TCU 315/2020, em considerar parcialmente cumpridas as determinações assentes no subitem
1.7.1. do Acórdão 5.248/2015-1ª Câmara, considerar dispensada a continuidade do
monitoramento da deliberação em apreço, encaminhar cópia da presente decisão, bem como
da instrução à peça 60, ao Ministério da Saúde e à Fiocruz e apensar o presente processo à
deliberação original (TC 019.550/2014-6), nos termos dos pareceres uniformes juntados aos
autos:
1. Processo TC-026.809/2016-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 023.331/2016-0 (DENÚNCIA)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.6. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ),
representando Instituto de Tecnologia Em Imunobiologicos; Eduardo Marcelo de Lima Sales,
representando Fundação Oswaldo Cruz.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.