ACÓRDÃO Nº 5220/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5220/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.898/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Carleone Junior de Araujo (317.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Frecheirinha/CE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE), Francisco
Riovanne Menezes Gomes (52532/OAB-CE) e outros, representando Carleone Junior de
Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 8.758/2024-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada
de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos
federais repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no exercício de
2018, na modalidade fundo a fundo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5220-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.