PORTARIA AGU Nº 403, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA AGU Nº 403, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.001359/2025-89, resolve:
Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 92, de 17 de dezembro de 2024,
de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 92
Enunciado: I - A vigência dos contratos, dos convênios e instrumentos
congêneres com escopo predefinido extingue-se pela conclusão de seu objeto, e
não pela expiração do prazo originalmente previsto no ajuste, conforme o art.
111 da Lei 14.133, de 2021.
II - É recomendável que a Administração avalie, no caso concreto, a
necessidade de formalizar termo aditivo ou apostilamento, conforme a situação,
para a fixação de novas datas, prazos ou cronogramas para a execução da
obrigação ajustada, mesmo após ser atingido o termo final de vigência
originalmente estabelecido, tendo em vista a proibição de instrumentos com
prazo de vigência indeterminado.
Referência: art. 111 da Lei 14.133, de 2021.
Fonte:PARECERn.00024/2023/CNLCA/CGU/AGUePARECERn.00004/2024/CNCIC/CGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS