ACÓRDÃO Nº 5350/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5350/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Lauro Oliveira Viana
(718.***.***-87), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.1
do Acórdão 13866/2020- TCU-Segunda Câmara, encaminhar cópia desta deliberação à
Fundação Universidade Federal do Piauí e ao responsável, e apensar os autos ao TC
015.366/2011-1.
1. Processo TC-011.160/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.