ACÓRDÃO Nº 5240/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5240/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.586/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ademir da Costa Carvalho (092.***.***-20); José Geraldo de
Oliveira Silva (534.***.***-00); Lucas Coelho Ferreira (842.***.***-68); Município de
Caeté/MG (18.302.299/0001-02).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauro Lúcio Franco (OAB/MG 52.741), Marcela Silva
Paniagua (OAB/MG 162.699) e outros, representando Lucas Coelho Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, relativa à aplicação dos recursos federais
repassados ao município de Caeté/MG para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário
por meio do termo de compromisso 0350.911-12/2011;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do município de Caeté/MG;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas do município de Caeté/MG, nos
termos dos arts. 1º, I, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992;
9.3. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordãos.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5240-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).