DELIBERAÇÃO Nº 1.197, DE 23 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.197, DE 23 DE JULHO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000479/2024-33,
no qual consta o Parecer Técnico de Inspeção (31873881) e Ata da 149ª Reunião Plenária
da Cesportos/SP (31759680), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP) (31068341), de que trata
a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TRSP - TERMINAL
DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S/A - CNPJ N.º 34.840.096/0001-18, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 21/2025
(32448438), de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para
a empresa TRSP - TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S/A - CNPJ N.º
34.840.096/0001-18, localizada na ARua Alexandre Herculano, nº 197 - Sala 1207 - Santos
- SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para
a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente