DECISÃO Nº 309, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO Nº 309, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Processo n° 00190.103298/2023-13
No exercício da competência que me foi delegada pelo inc. III, do art. 30, da IN CGU
nº13/2019, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da IN CGU nº 2/2021, e pelo art. 1º, da
Portaria Normativa CGU nº 54/2023, c/c com o § 1º, do art. 8º, da Lei nº 12.846/2013, adoto,
como fundamento deste ato, o Despacho DIREP 3727837, da Diretoria de Responsabilização de
Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada, para determinar o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.103298/2023-13, instaurado para a
apuração das irregularidades constantes do Processo Administrativo nº 00190.102155/2020-
41, em face da celebração de Acordo de Leniência pela Controladoria-Geral da União e pela
Advocacia-Geral da União com o Estaleiro Jurong Aracruz Ltda., CNPJ 11.200.595/0001-45, no
dia 30 de julho de 2025, instrumento que abrange a matéria do presente processo.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário de Integridade Privada