ACÓRDÃO Nº 5295/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos. 1. Processo TC-009.156/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Conceição de Maria Cutrim Campos (075.***.***-20); Edson Barros Costa Junior (459.***.***-87). 1.2. Órgão/Entidade: Município de Olinda Nova do Maranhão - MA. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5295/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 194. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 06/08/2025