ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do
Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27 de
julho de 2020, atendendo à SAT n° 249, de 09 de junho de 2025 e, ao que consta do Processo
n° 15771.720757/2025-26, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo
146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o
veículo marca: HYUNDAI, modelo: AZERA 3.0 V6, ano-fabricação: 2016, ano-modelo: 2017,
chassi: KMHFH41HBHA558655, cor Cinza, placa EMB 8858 , e seus respectivos equipamentos
de série, pertencente ao CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA DA COREA, desembaraçado com
privilégio diplomático em 29/07/2016, através da declaração de importação n° 16/1022548-3,
registrada na ALF/Porto de Vitória/ES, estará liberado para fins de transferência de propriedade
para o Sr. JEA SUNG SHIN, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o
pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR