ACÓRDÃO Nº 5208/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5208/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.272/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Colégio Militar de Brasília (09.604.923/0001-27).
3.2. Responsável: Patricia Alcantara de Souza (505.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Brasília.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ralmiere de Souza (46657/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Colégio Militar de Brasília, em desfavor da Sra. Patrícia Alcântara de Souza,
em razão de burla ao regime de trabalho de dedicação exclusiva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 57 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa da Sra. Patrícia Alcântara de Souza;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Patrícia Alcântara de Souza e condená-la
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/4/2016 .2.729,45 .Débito
. .1/5/2016 .5.457,63 .Débito
. .1/6/2016 .5.457,63 .Débito
. .1/7/2016 .5.457,63 .Débito
. .1/8/2016 .5.457,63 .Débito
. .1/9/2016 .5.757,80 .Débito
. .1/10/2016 .5.757,80 .Débito
. .1/11/2016 .5.757,80 .Débito
. .1/12/2016 .5.757,80 .Débito
. .20/12/2016 .7.040,59 .Débito
. .2/1/2017 .5.757,80 .Débito
. .1/2/2017 .5.628,77 .Débito
. .1/3/2017 .5.628,77 .Débito
. .1/4/2017 .5.628,77 .Débito
. .1/5/2017 .5.628,77 .Débito
. .1/6/2017 .5.628,77 .Débito
. .1/7/2017 .5.628,77 .Débito
. .1/8/2017 .5.628,77 .Débito
. .1/9/2017 .5.516,25 .Débito
. .1/10/2017 .5.516,25 .Débito
. .1/11/2017 .5.462,39 .Débito
. .1/12/2017 .5.516,25 .Débito
. .20/12/2017 .6.969,81 .Débito
. .2/1/2018 .5.516,25 .Débito
. .1/2/2018 .5.516,25 .Débito
. .1/3/2018 .5.516,25 .Débito
. .1/4/2018 .5.516,25 .Débito
. .1/5/2018 .5.516,25 .Débito
. .1/6/2018 .5.516,25 .Débito
. .1/7/2018 .5.516,25 .Débito
. .1/8/2018 .5.516,25 .Débito
. .1/9/2018 .5.128,16 .Débito
. .1/10/2018 .5.128,16 .Débito
. .1/11/2018 .5.128,16 .Débito
. .1/12/2018 .5.128,16 .Débito
. .20/12/2018 .5.258,65 .Débito
. .2/1/2019 .1.721,55 .Débito
9.3. aplicar a Patrícia Alcântara de Souza (CPF 505.***.***-72) a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. comunicar este Acórdão à responsável, ao Colégio Militar de Brasília e à
Procuradoria da República no Distrito Federal.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5208-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.