ACÓRDÃO Nº 5304/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5304/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021;
1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; 143, inciso III, 169, III, 235, 237, inciso VII e
parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU; e art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerá-la procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, ordenar a
adoção da medida a seguir e determinar o arquivamento do processo, dando ciência ao
representante e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.109/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafaelli Moreira Cesar (102104/OAB-MG), representando
Amc Informatica Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no Pregão 90010/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. a exigência editalícia de que os equipamentos a serem fornecidos, em
contrato com vigência de 24 meses para a prestação de serviços de outsourcing de impressão,
sejam obrigatoriamente novos e de primeiro uso revela-se irregular à luz da Portaria SGD/MGI
370/2023, do Acórdão 2537/2015-TCU-Plenário, Rel. Min. Ministro Vital do Rêgo, e dos
princípios da economicidade, proporcionalidade, razoabilidade e motivação previstos na Lei
14.133/2021.