PORTARIA MDS Nº 1.104, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.104, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Declara a extinção do Edital de Credenciamento nº
08/2023, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, nos termos da Portaria SEGES/MGI
nº 1.769, de 25 de abril de 2023, e determina
providências ao Departamento de Entidades de
Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do
parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, alterado pelos Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº
12.099, de 4 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica declarada, nos termos da Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de
abril de 2023, a extinção do Edital de Credenciamento Público nº 8/2023, publicado pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 2º Fica determinado ao Departamento de Entidades de Apoio e
Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas da Secretaria-Executiva, deste Ministério, que dê
ciência às entidades habilitadas, informando sobre a extinção do edital e a impossibilidade
jurídica de celebração de novos contratos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS