ACÓRDÃO Nº 5368/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5368/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de
concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 3 e 4).
1. Processo TC-012.834/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Beatriz de Lima Ferreira (164.***.***-00); Letícia de Lima
Ferreira (159.***.***-88); Márcio Alves Ferreira (008.***.***-67); Maria da Penha de Abreu
Figueiredo (631.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.