PORTARIA Nº 2.987, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. Todos os atos de 06/08/2025

PORTARIA Nº 2.987, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições legais e estatutárias, resolve:
Aplicar contra a empresa CRISERV LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS
LTDA, CNPJ nº 03.727.813/0001-43, a penalidade de impedimento de licitar e contratar
com órgãos e entidades da União, por 09 (nove) meses, cumulada com aplicação de
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor adjudicado, correspondente a R$ 7.299,99
(sete mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em
conformidade com a previsão constante no subitem 24.2., incisos II(2) e IV do Termo
de Referência do Contrato nº 28/2022, combinada com o art. 87, inciso II, da Lei nº
8.666/93, pelo descumprimento das condições estabelecidas nos subitem 14.7, 14.9 e
23.1 do Termo de Referência do Contrato nº 17/2022, vinculado ao Pregão Eletrônico
nº 03/2022. Processo n.º 23076.102499/2023-92
ALFREDO MACEDO GOMES