PORTARIA Nº 2.987, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Aplicar contra a empresa CRISERV LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 03.727.813/0001-43, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, por 09 (nove) meses, cumulada com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor adjudicado, correspondente a R$ 7.299,99 (sete mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em conformidade com a previsão constante no subitem 24.2., incisos II(2) e IV do Termo de Referência do Contrato nº 28/2022, combinada com o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, pelo descumprimento das condições estabelecidas nos subitem 14.7, 14.9 e 23.1 do Termo de Referência do Contrato nº 17/2022, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 03/2022. Processo n.º 23076.102499/2023-92 ALFREDO MACEDO GOMES
PORTARIA Nº 2.987, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. Todos os atos de 06/08/2025