ACÓRDÃO Nº 5202/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5202/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.995/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Construtora Sanenco Ltda. (65.280.737/0001-50); Fabio Lins Neto
(189.***.***-63); Geotechnique Consultoria e Engenharia Ltda. (40.610.677/0001-66); Governo
do Estado de Pernambuco (10.571.982/0001-25); GPO - Gestão de Projetos e Obras Ltda.
(11.366.252/0001-55); Jano Gomes Teixeira (075.***.***-49); José Almir Cirilo (126.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriela Duque Poggi de Carvalho (407.749/OAB-SP);
AntiogenesVianadeSenaJunior(21.211/OAB-PE);HumbertoPintoSilva(47.125/OAB-PE);Caio
Soares Junqueira (70.398/OAB-MG), Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado de
Almeida (80.050/OAB-MG); Ricardo Barretto de Andrade (32.136/OAB-DF), Melissa Ribeiro dos
Santos (73.635/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em desfavor do Governo do Estado de Pernambuco e de diversos responsáveis, em razão de
irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por meio do Termo de
Compromisso Siafi 674700, aprovado pela Portaria 725/2012 do Ministério da Integração
Nacional, cujo objeto era a "Construção da Barragem de Igarapeba - Rio Pirangi na Bacia do
Rio";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares as contas dos Srs. João Bosco de Almeida e Thiago Arraes de
Alencar Noroes, bem como da empresa Geotechnique Consultoria e Engenharia Ltda., dando-
lhes quitação plena;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis José Almir Cirilo e do
Estado de Pernambuco, dando-lhes quitação;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Jano Gomes Teixeira e Fabio Lins Neto, bem
como das empresas Construtora Sanenco Ltda e GPO - Gestão de Projetos e Obras Ltda, com
fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.442/1992, condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento das importâncias a
seguir discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU (art.
214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir da respectiva data de ocorrência, nos termos da legislação vigente:
. .Valor (R$) .Data de Ocorrência
. .4.779.652,90 .24/11/2014
. .6.325.280,25 .28/6/2013
9.4. aplicar aos Srs. Jano Gomes Teixeira e Fabio Lins Neto, e às empresas
Construtora Sanenco Ltda. e GPO - Gestão de Projetos e Obras Ltda., individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
fixando o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificações, nos
termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Município de Presidente
Juscelino/MA.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5202-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.