PORTARIA Nº 1.232, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.232, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2006.01.54135, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 200, do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, Interino, de 22 de fevereiro de 2017, publicada no Diário
Oficial da União nº 40, Seção 1, pág. 60, de 24 de fevereiro de 2017, de JOSÉ CARLOS
DA COSTA BATISTA post mortem, filho de MARIA DAS DORES COSTA.
MACAÉ EVARISTO