DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ N.º 03.987.364/0001-03, também analisado e

DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ N.º 03.987.364/0001-03, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 19/2025
(32447944), de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para
a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ N.º 03.987.364/0001-03,
localizada na Rua Pajurá, nº 103, Vila Buriti, Manaus-AM, por cumprir as disposições do
Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária
aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Amazonas (Cesportos-AM) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente