ACÓRDÃO Nº 5210/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5210/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.021/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsável: Oidio Goncalves de Oliveira (355.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia - TO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Márcia Regina Pareja Coutinho (614/OAB-TO).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em virtude da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 170/2017 (Siafi 846643), cujo
objeto era a aquisição de trator e implementos agrícolas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de Oídio Gonçalves de
Oliveira;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Oídio Gonçalves de
Oliveira, com base nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe
quitação;
9.3. comunicar a decisão ao responsável e aos demais interessados.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5210-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.