PORTARIA Nº 1.201, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.201, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2010.01.66702, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por OSMAR PIRES MARTINS JUNIOR,
inscrito no CPF sob o nº XXX.352.371-XX, e anular a Portaria nº 25, de 3 de janeiro de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 4, Seção 1, pág. 41, de 7 de janeiro de 2020,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 22/03/2005 até a data do
julgamento em 25/04/2025, perfazendo um total de R$ 522.366,67 (quinhentos e vinte e
dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 08/10/1975 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO