DELIBERAÇÃO Nº 1.200, DE 23 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.200, DE 23 DE JULHO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de
julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007841/2018-59, onde
consta o Despacho Nº 16/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (32267879) e o PARECER
TÉCNICO DE INSPEÇÃO (32266671), deliberaram:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 122/2006, concedida por
meio da Deliberação nº 083/2006 - DOU de 03 de março de 2006, da instalação portuária
ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA. - CNPJ Nº 81.174.138/0001-09, localizada na Rua
Manoel Bonifácio, nº 1819 - D. Pedro II - Paranaguá - PR; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente