ACÓRDÃO Nº 5307/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5307/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e em observância à tese de
repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553, em
fazer as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-036.684/2021-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Hildon de Oliveira (996.***.***-49).
1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. faça consignar, na base de dados desta Corte, a anotação de registro tácito
do ato de concessão tratado neste processo;
1.7.1.2. providencie a correção, no sistema e-Pessoal, dos lançamentos efetuados
na tabela "funções exercidas", conformando-os com aqueles mencionados na instrução.