ACÓRDÃO Nº 5299/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5299/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso I e II e §§
1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 202, incisos I e II e §§ 1º, 3º e
8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a seguir, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
a) considerar revel a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
b) fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art.
202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que a Secretaria de Saúde do Estado do
Amapá (CNPJ: 23.086.176/0001-03) efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
ao Fundo Nacional de Saúde das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente, a
partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/1/2019 .26.126,44
. .6/2/2019 .26.126,44
. .1/3/2019 .26.126,44
. .1/4/2019 .26.126,44
. .2/5/2019 .26.126,44
. .3/6/2019 .26.126,44
. .1/7/2019 .26.126,44
. .1/8/2019 .26.126,44
. .2/9/2019 .26.126,44
. .3/10/2019 .26.126,44
. .4/11/2019 .26.126,44
. .6/12/2019 .26.126,44
. .7/1/2020 .26.126,44
. .5/2/2020 .26.126,44
. .4/3/2020 .26.126,44
. .1/4/2020 .26.126,44
. .4/5/2020 .26.126,44
. .1/6/2020 .26.126,44
. .1/7/2020 .26.126,44
. .3/8/2020 .26.126,44
. .1/9/2020 .26.126,44
. .1/10/2020 .26.126,44
. .3/11/2020 .26.126,44
. .4/12/2020 .26.126,44
. .8/1/2021 .26.126,44
. .2/2/2021 .26.126,44
. .1/3/2021 .26.126,44
. .1/4/2021 .26.126,44
. .3/5/2021 .26.126,44
. .1/6/2021 .26.126,44
. .2/7/2021 .26.126,44
. .5/8/2021 .26.126,44
. .1/9/2021 .26.126,44
. .1/10/2021 .26.126,44
. .11/11/2021 .26.126,44
. .2/12/2021 .26.126,44
. .7/1/2022 .26.126,44
. .9/2/2022 .26.126,44
. .4/3/2022 .26.126,44
. .5/4/2022 .26.126,44
. .10/5/2022 .26.126,44
. .2/6/2022 .26.126,44
. .4/7/2022 .8.282,14
. .4/7/2022 .26.126,44
. .2/8/2022 .26.126,44
. .2/8/2022 .8.282,14
. .2/9/2022 .8.282,14
. .2/9/2022 .26.126,44
. .5/10/2022 .26.126,44
. .5/10/2022 .8.282,14
. .7/11/2022 .8.282,14
. .7/11/2022 .26.126,44
. .6/12/2022 .8.282,14
. .6/12/2022 .26.126,44
c) dar ciência à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá de que a liquidação
tempestiva do débito, sobre o qual não incidem juros moratórios, mas tão somente correção
monetária, ensejará o julgamento pela regularidade com ressalvas de suas contas, ao passo
que a ausência de liquidação levará ao julgamento pela irregularidade, com imposição de
débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, conforme
preconizado no art. 19 da Lei 8.443/1992; e
d) encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá,
para ciência.
1. Processo TC-023.038/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (23.086.176/0001-03).
1.2. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.