PORTARIA Nº 1.208, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.208, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67720, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por RAIMUNDO NONATO BITU, inscrito
no CPF sob o nº XXX.470.448-XX, e anular a Portaria nº 612, de 16 de maio de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 95, Seção 1, pág. 57, de 18 de maio de 2018, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 12/08/2005 até a data do
julgamento em 25/04/2025, perfazendo um total de R$ 512.200,00 (quinhentos e doze mil
e duzentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 11/08/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO