ACÓRDÃO Nº 5351/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5351/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Edimar Gomes da Silva
(134.***.***-06), ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada pelo item 9.6
do Acórdão 5.934/2021 - TCU - Primeira Câmara, encaminhar cópia desta deliberação ao
Ministério do Turismo e ao responsável, e nos termos do art 169, inciso I do RI/TCU, apensar
os autos ao TC 018.737/2015-3.
1. Processo TC-033.893/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Edimar Gomes da Silva (134.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo Molina Resende Silva (28.438/OAB-DF) e Daniel
Soares Alvarenga de Macedo (36.042/OAB-DF), representando Edimar Gomes da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.