ACÓRDÃO Nº 5242/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5242/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.711/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Rita Evangelista Noronha Nunes (343.***.***-00).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria
promovida pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de interesse da sra. Rita
Evangelista Noronha Nunes, recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé,
pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. emita e cadastre, no sistema e-Pessoal, novo ato de alteração de
aposentadoria para a sra. Rita Evangelista Noronha Nunes, escoimado das falhas apontadas
no voto condutor desta deliberação;
9.3.2. corrija, na sequência, os assentamentos funcionais da inativa cadastrados
no sistema Siape;
9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, enviando a esta Corte de
Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, o respectivo comprovante.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5242-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.