ACÓRDÃO Nº 5238/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5238/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.024/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Farmácia Tradição de São Pedro Ltda. (11.756.894/0001-60);
Marcos Roberto dos Santos (787.***.***-53).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, relativa à aplicação dos recursos do Sistema Único
de Saúde repassados à Farmácia Tradição de São Pedro - Eireli no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Farmácia Tradição de São Pedro
Ltda. e o Sr. Marcos Roberto dos Santos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Marcos Roberto dos Santos e, com
fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condená-lo, solidariamente com a
empresa Farmácia Tradição de São Pedro Ltda., ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir
das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na
forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/3/2016 .4.937,85
. .9/3/2016 .738,25
. .1º/4/2016 .5.358,41
. .1º/4/2016 .1.387,22
. .29/4/2016 .4.763,48
. .3/5/2016 .1.493,82
. .31/5/2016 .5.811,10
. .31/5/2016 .1.593,18
. .31/5/2016 .18,00
. .30/6/2016 .1.563,30
. .30/6/2016 .7.764,80
. .3/8/2016 .6.555,80
. .3/8/2016 .1.549,80
. .9/9/2016 .1.529,10
. .9/9/2016 .4.743,80
. .30/9/2016 .1.036,91
. .30/09/2016 .6.383,54
. .11/11/2016 .1.524,78
. .11/11/2016 .2.365,20
. .11/11/2016 .18,00
. .29/11/2016 .5.100,45
. .29/11/2016 .40,80
. .30/11/2016 .1.156,32
. .29/12/2016 .6.810,60
. .4/1/2017 .1.518,48
. .20/2/2017 .6.704,00
. .24/2/2017 .1.392,26
. .9/3/2017 .1.353,60
. .9/3/2017 .6.784,82
. .4/4/2017 .8.000,70
. .4/4/2017 .1.368,00
. .4/4/2017 .5,40
. .16/5/2017 .2.264,40
. .16/5/2017 .11.624,60
. .16/5/2017 .23,10
. .16/6/2017 .9.605,90
. .16/6/2017 .1.678,50
. .29/6/2017 .10.473,80
. .29/6/2017 .2.199,78
. .27/7/2017 .10.584,20
. .27/7/2017 .2.042,21
. .21/8/2017 .2.589,84
. .22/8/2017 .11.633,00
. .22/9/2017 .2.259,00
. .22/9/2017 .11.743,60
. .20/10/2017 .11.260,40
. .20/10/2017 .2.464,67
. .15/12/2017 .2.586,16
. .15/12/2017 .12.928,80
. .16/12/2017 .2.178,40
. .18/12/2017 .10.935,40
. .6/2/2018 .11.344,60
. .6/2/2018 .2.436,23
. .2/3/2018 .11.437,00
. .2/3/2018 .2.308,43
. .2/4/2018 .2.108,56
. .2/4/2018 .10.032,10
. .3/5/2018 .2.499,81
. .4/5/2018 .10.909,60
. .4/6/2018 .2.326,00
. .4/6/2018 .9.977,00
. .10/7/2018 .5.962,50
. .10/7/2018 .2.810,36
. .10/7/2018 .13,50
. .10/7/2018 .210,60
. .1º/8/2018 .2.844,51
. .1º/8/2018 .7.426,20
. .17/8/2018 .7.617,40
. .17/8/2018 .27,90
. .17/9/2018 .2.660,28
. .10/10/2018 .5.872,80
. .10/10/2018 .1.702,87
. .29/10/2018 .1.588,97
. .29/10/2018 .6.261,10
. .29/10/2018 .25,20
. .29/10/2018 .50,40
. .29/10/2018 .13,50
. .5/12/2018 .2.900,70
. .5/12/2018 .6.651,50
. .5/12/2018 .25,20
. .5/12/2018 .50,40
. .27/12/2018 .6.230,50
. .27/12/2018 .2.875,29
. .27/12/2018 .75,60
. .27/12/2018 .103,20
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Farmácia Tradição de São Pedro Ltda. a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 72 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do regimento interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Paraná, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia desta deliberação à Farmácia Tradição de São Pedro Ltda. e ao
Sr. Marcos Roberto dos Santos;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5238-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).