ACÓRDÃO Nº 5288/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5288/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso I e II e §§
1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos I e II e §§ 1º, 3º
e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a seguir, de acordo com o
parecer emitido nos autos pelo Ministério Público junto ao TCU:
a) considerar revéis o Município de São João do Cariri/PB e o espólio do Sr. Cosme
Goncalves de Farias, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
b) fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art.
202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Município de São João do Cariri/PB
efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas
à conta bancária específica criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef no Município de São João do Cariri/PB, atualizadas monetariamente, a
partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza do Lançamento
. .1/12/2015 .628.120,43 .Crédito
. .8/12/2015 .1.045.274,74 .Débito
c) dar ciência ao Município de São João do Cariri/PB de que a liquidação
tempestiva do débito, sobre o qual não incidem juros moratórios, mas tão somente correção
monetária, ensejará o julgamento pela regularidade com ressalvas de suas contas, ao passo
que a ausência de liquidação levará ao julgamento pela irregularidade, com imposição de
débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, conforme
preconizado no art. 19 da Lei 8.443/1992; e
d) encaminhar cópia desta deliberação ao Município de São João do Cariri/PB,
para ciência.
1. Processo TC-002.768/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cosme Goncalves de Farias (122.***.***-20); Município de São
João do Cariri/PB (09.074.345/0001-64).
1.2. Entidade: Município de São João do Cariri/PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.