ACÓRDÃO Nº 5250/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5250/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.767/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Terezinha dos Santos (097.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-
servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cujo registro foi determinado pelo
Acórdão 3.025/2021-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei
8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que suspenda:
9.1.1. o pagamento da rubrica alusiva à FC-4 à sra. Terezinha dos Santos no prazo
de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.1.2. adote as medidas cabíveis para buscar o ressarcimento dos valores pagos a
maior, observadas eventuais restrições decorrentes expressamente das decisões judiciais nas
quais a servidora integrava o polo ativo;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que acompanhe
o cumprimento desta deliberação;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5250-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.