PORTARIA Nº 1.228, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.228, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2011.01.68697, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ DIVINO DAS MERCÊS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.275.148-XX, e anular a Portaria nº 1.247, de 30 de junho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 123, Seção 1, pág. 243, de 1º de julho
de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
17/01/2006 até a data do julgamento em 25/04/2025, perfazendo um total de R$
501.033,33 (quinhentos e um mil, trinta e três reais e trinta e três centavos), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
23/12/1969 a 17/03/1976, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO