ACÓRDÃO Nº 5337/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5337/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara,
Considerando que, em relação à concessão encaminhada sob o número
19734/2024, a unidade de auditoria especializada não identificou irregularidades na versão do
ato submetida ao TCU, mas apontou pagamentos em valor superior ao devido na ficha
financeira atual;
Considerando que, de acordo com as informações do referido ato, a interessada
obteve a pensão militar com amparo em decisão judicial que reconheceu sua condição de ex-
esposa pensionada;
Considerando que, conforme decisão judicial acostada pela unidade jurisdicionada
ao ato, a interessada faz jus à fração de 20% a título de pensão;
Considerando que, na ficha financeira atual, a interessada percebe, a título de
pensão, fração equivalente a 17,3% do soldo do instituidor;
Considerando, portanto, que o percentual pago é, na verdade, inferior ao que lhe seria
devido de acordo com a decisão judicial, o que afasta a necessidade de determinação corretiva,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I
e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259,
incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-011.409/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andrea Camara de Oliveira (033.***.***-51); Elza de Oliveira
Nardy (033.***.***-03); Evanilza Elizeti Salgado (862.***.***-00); Maria do Carmo Souza e
Silva (135.***.***-20); Regina Maura Pontes de Oliveira (296.***.***-87); Sonia Regina
Schultz (791.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: não há.