PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 586, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 586, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo
em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006, e nos art. 3º, §3º
e §4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, e o que consta no
Processo nº 21034.022228/2025-08, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos -
PNSE a médica veterinária ISABELA FREDERICO, inscrita no CRMV-PR sob o nº 20474, para
execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo no âmbito do estado do Paraná.
Art. 2º O médico veterinário habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas
para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento
de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária e fornecer informações relacionadas
ao PNSE requisitadas pelo Estado.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e a profissional ficará
impedida de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI