ACÓRDÃO Nº 5290/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5290/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, dando ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados
nos autos.
1. Processo TC-003.669/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Benedito Donizeti da Conceicao (045.***.***-23); Drogaria Novo
Milenio Ltda (02.664.655/0001-90); Maria Celeste Lopes da Conceicao (109.***.***-75).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.